Termos de Uso

A Votometria organiza dados públicos e abertos do TSE (resultados por município e local de votação, cadastro de locais e eleitorado) em mapas, comparativos e ferramentas de planejamento e acompanhamento de campanha.

O que ela não é: não é consultoria eleitoral, não emite recomendação de voto, não faz previsão de resultado e não garante desempenho eleitoral. Os números apoiam a decisão de quem conduz a campanha; a decisão e a responsabilidade por ela seguem sendo do contratante.

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por tudo que for feito na sua conta e nos workspaces em que tem acesso. Avise imediatamente pelo canal abaixo se suspeitar de uso indevido.

Os planos, valores, forma de cobrança e vigência são os informados no momento da contratação. Plano de campanha vale pelo ciclo eleitoral contratado; plano de mandato é recorrente até o cancelamento.

Campanha eleitoral: a contratação por candidatura ou partido é gasto eleitoral. A nota fiscal é emitida contra o CNPJ de campanha informado no checkout, para que a despesa possa ser lançada na prestação de contas. Informar dados de faturamento corretos é responsabilidade do contratante.

Cancelamento pode ser feito a qualquer momento e encerra a renovação seguinte, sem reembolso proporcional do período já em curso, salvo quando a lei exigir (inclusive o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, quando aplicável).

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

Usar os dados de pessoas cadastradas na sua rede de apoio para finalidade diferente da declarada no consentimento delas; fazer disparo em massa de mensagens a partir dos dados exportados; revender ou redistribuir a plataforma; extrair conteúdo de forma automatizada fora das funções de exportação; tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outro cliente ou fazer engenharia reversa do serviço.

Você também se compromete a respeitar a legislação eleitoral aplicável ao uso que fizer das informações, inclusive as regras do TSE sobre propaganda e sobre conteúdo gerado por inteligência artificial.

Os dados que você insere ou coleta pela plataforma (territórios, lideranças, apoiadores) são seus. Em relação a eles, você atua como controlador e a Votometria como operadora: tratamos esses dados apenas para prestar o serviço e conforme suas instruções, com o isolamento entre workspaces descrito na Política de Privacidade. Em relação aos dados da sua conta de usuário, a Votometria é a controladora.

Cabe a você garantir base legal para o que coletar (a plataforma já registra consentimento destacado por cadastro) e atender pedidos das pessoas da sua base, com o apoio das ferramentas de edição e exclusão do produto.

A plataforma, o código, a marca e os materiais visuais são da Votometria. Os dados abertos do TSE seguem públicos e podem ser usados livremente por qualquer pessoa. O conteúdo que você cria (metas, territórios, anotações, base de apoio) continua seu e pode ser exportado enquanto o plano estiver ativo.

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode ter interrupções para manutenção, correção ou por falha de terceiros de infraestrutura. Não há acordo de nível de serviço (SLA) contratado nesta fase; falhas relevantes são comunicadas e corrigidas com prioridade.

A Votometria não responde por decisões de campanha tomadas com base nas análises, por resultado eleitoral, nem por uso indevido dos dados pelo contratante ou por sua equipe. Nos limites da lei, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo contratante nos 12 meses anteriores ao evento.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de falta de pagamento, uso que viole estes termos ou risco à segurança da plataforma e dos dados de terceiros, com aviso sempre que possível. Encerrado o plano, você pode exportar seus dados; após o prazo informado no aviso de encerramento, eles são excluídos conforme a Política de Privacidade.

Alterações relevantes serão publicadas nesta página com nova data e versão, e comunicadas a quem tem plano ativo antes de passarem a valer. Continuar usando a plataforma após a vigência significa aceitar a nova versão.

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para questões de consumo e, nos demais casos, o foro da sede da Votometria.

Contato: privacidade@votometria.com.br